LEI ORGÂNICA

Comissão Especial define data para apreciação em Plenário

Deliberada pela Mesa Diretora do parlamento municipal afim de atualizar a Lei Orgânica de Passo Fundo, a Comissão Especial que trata sobre as alterações no documento se reuniu na tarde desta quarta-feira (19), para dar prosseguimento à análise dos textos. Presidida pelo vereador Alberi Grando (PMDB), a reunião contou com a participação da vereadora Claudia Furlanetto (PCdoB) e os vereadores Patric Cavalcanti (DEM), Wilson Lill (PSB) e Márcio Tassi (PTB).

No encontro o grupo definiu a data de votação da matéria, conforme legislação estabelecida na Lei Orgânica de Passo Fundo. De acordo com a diretriz, a proposta deve ser votada dentro de 60 dias, a contar da instalação da comissão especial. Assim a data para apreciação em Plenário está prevista para o dia 07 de novembro.

Entenda as alterações

Duas alterações na Lei Orgânica são avaliadas pela Comissão Especial. A emenda que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 15 trata sobre a execução da Lei Maria da Penha em nível de município. O documento esclarece que os dispositivos acrescidos colocam a penalização da violência contra a mulher de forma mais afirmativa, através da proibição da nomeação de pessoas ocupantes de cargo em comissão que tenham sido condenadas - com decisão transitada em julgado - por ações de violência contra a mulher.

Já a o artigo 155-A que dispõe sobre as emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentário visam regulamentar a matéria que entrou em vigor em 2015, através da Emenda Constitucional 86. Regulamentada, as Emendas individuais impositivas serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano vigente, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.