EMENDAS IMPOSITIVAS

Pedido de Informação solicita ao Executivo cronograma de execução de 2016

Vereadores da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) protocolaram um Pedido de Informação solicitando ao Executivo dados sobre o cronograma de execução das Emendas Impositivas ao Orçamento de 2016 votadas em 2015.

De acordo com os vereadores o Pedido se justifica devido ao fato de que o Legislativo está em fase de análise da Lei Orçamentária Anual para 2017 e necessita de mais informações sobre como as Emendas Impositivas de 2016 estão sendo executadas.

Os vereadores ressaltam que o Pedido tem base na Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu Artigo 8º, coloca que em até trinta dias após a publicação do Orçamento o Poder Executivo deve estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinam a Indicação o presidente da COTC, vereador Rui Lorenzato (PT), o vereador Alex Necker (PCdoB), o vereador Gleison Consalter (PSB) e os suplentes da Comissão: vereadores Paulo Pontual (PP) e Pedro Daneli (PPS).

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