REGIMENTO INTERNO

Comissão Especial finaliza reforma da legislação e protocola a nova redação nesta segunda-feira (07)

Pouco mais de um ano após o início da atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, a Comissão especial para estudo, análise, atualização e reforma da legislação protocolou a redação final da matéria nesta segunda-feira (07). Responsável por reger todas as práticas realizadas na Casa Legislativa, o Regimento Interno em vigor completou 57 anos em 2016 e foi alterado a partir de proposição da Mesa Diretora do parlamento.

Durante o processo de atualização o vereador Marcio Tassi (PTB) presidiu a Comissão que teve como vice-presidente o vereador Wilson Lill (PSB) e relator Patric Cavalcanti (DEM). Os vereadores João Pedro Nunes (PMDB) e Alberi Grando (PMDB) também integraram a comissão titular. Os vereadores Cláudio Rufa Soldá (PP), Isamar Oliveira (PT), Patric Cavalcanti (DEM), Alex Necker (PCdoB) e a vereadora Claudia Furlanetto (PCdoB) assumiram a suplência.

Aprovada em Plenário em 17 de agosto de 2015 e nomeada em 14 de setembro de 2015, os integrantes da Comissão, amparados pela Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa, revisaram o regramento a fim de equiparar o texto com as práticas realizadas no parlamento. “Acrescentamos o que era necessário e também definimos questões que eram tema de debate e abriam uma brecha para diferentes interpretações, como a questão da maioria absoluta, por exemplo”, explica Tassi

Para o presidente da Câmara de Vereadores, Marcio Patussi (PDT) atualizar o Regimento da Casa é essencial para o bom andamento dos trabalhos, isso porque a legislação já estava ultrapassada em relação às novas práticas adotadas incluindo a modernização dos processos, projetos e ações. “Este esforço coletivo em atualizar o Regimento demonstra o foco dos vereadores em modernizar e adequar todos os processos do Legislativo com os anseios da comunidade e também com a ética e a prestação de contas”, comenta Patussi.

Principais mudanças

- Presidência

Uma mudança considerável prevista no novo Regimento é a normativa que estabelece quatro presidentes durante a mesma legislatura. “Oxigena o Legislativo e dá uma nova dinâmica aos trabalhos. Vai ser uma oportunidade de dar voz e vez aos partidos pequenos, algo que até então era impraticável”, destaca Tassi. Conforme a nova redação, cada bancada partidária poderá exercer a presidência uma única vez na mesma legislatura e a Mesa Diretora deverá ser eleita a cada dois anos, para os dois próximos mandatos, com duração de um ano cada.

 

 

 

- Projetos de iniciativa popular

Em relação aos projetos de iniciativa popular, a Comissão acrescentou à legislação normativas que buscam acelerar o trâmite das proposições na Câmara. A nova redação dispõe que caberá ao autor da iniciativa popular todas as providências quanto a admissibilidade assim como a verificação dos elementos junto à Justiça Eleitoral. Tassi explica que a medida trará eficiência quanto a verificação dos requisitos necessários aos projetos bem como agilidade na tramitação uma vez que a matéria já chegará à Câmara de Vereadores com o aval da Justiça Eleitoral.

- Comissões Permanentes

Também foi alterada a nomenclatura das Comissões Permanentes do Legislativo de Passo Fundo. Na nova redação, a atual Comissão de Legislação e Redação passa a ser chamada Comissão de Constituição e Justiça; a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas passa a ser Comissão de Finanças, Planejamento e Controle; a Comissão de Obras Públicas e Nomenclaturas de Ruas passa a ser Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior; e a tradicional Comissão de Educação e Bem-Estar Social passa a ser chamada Comissão de Cidadania, Cultura e Direitos Humanos.

 

De acordo com Tassi as novas nomenclaturas visam contemplar temas que não eram atingidos pelas Comissões. “São novas comissões com novas atribuições”, esclarece.

 

Quanto a tramitação das proposições junto as Comissões Permanentes, ficou acertado que toda e qualquer matéria deverá ser analisada pelas quatro Comissões do Legislativo. O objetivo da alteração é tornar a análise das matérias mais completo e transparente, uma vez que todos os vereadores deverão analisar a proposta. Ainda sobre o andamento das proposições, a Comissão definiu que não poderão ser retiradas ou acrescentadas assinaturas aos Projetos após o protocolo efetuado no parlamento municipal.

- Colegiado de líderes

O Colegiado de Líderes - prática que iniciou na 16ª Legislatura - também passa a constar no novo Regimento Interno. Composto pelos líderes das bancadas partidárias, compete ao grupo decidir questões relacionadas à composição das comissões permanentes, opinar sobre a criação e composição de comissão temporária ou instauração de comissões parlamentares de inquérito bem como opinar sobre a realização dos trabalhos da Câmara Municipal.

 

Para Tassi, o Colegiado tem importante atuação junto ao presidente do Legislativo visto que é um local de diálogo e tomada de decisões conjuntas. 

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