CEBES

Parlamentares recebem representantes do Compede

A Comissão de Educação e Bem-Estar Social (Cebes) se reuniu na tarde de quarta-feira (09) para tratar sobre as demandas do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (Compede). Participaram da reunião a vereadora Claudia Furlanetto (PCdoB), os vereadores Wilson Lill (PSB) e Claudio Luiz Rufa Soldá (PP), o presidente do Compede Fábio Flores e a secretária do Conselho Carine Silveira.

No encontro Carine Silveira explanou sobre o Decreto Federal 8805 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme Carine a normativa modifica a forma de aderência às políticas públicas, como é o caso do acesso ao cadastro único que permite a utilização de programas sociais.

“Hoje as pessoas com deficiência passam por uma avaliação biopsicossocial, onde uma equipe discute o caso e leva em consideração todo o contexto familiar, para saber se ela deve ter ou não o direito ao benefício de prestação continuada. Mas com esse decreto a forma da avaliação muda e é realizada apenas a avaliação biomédica, onde o médico faz a avaliação e concede ou não o benefício, não se verifica a situação familiar”, citou.

Questões relacionadas ao benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência também sofreriam impacto a partir do decreto, de acordo com Carine. “Com essa mudança muitas pessoas vão perder o benefício em função da renda familiar e algumas não vão conseguir nem fazer o encaminhamento”, assinalou.

O presidente do Compede Fábio Flores destacou que o Conselho segue preocupado com a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e assim solicita auxílio do Legislativo em relação a pauta. A partir do exposto a Comissão deliberou que seja realizada uma Audiência Pública sobre a questão. O encontro foi agendado para o dia 02 de dezembro às 14h, no Plenarinho da Casa Legislativa.

A vereadora Claudia Furlanetto sugeriu que os vereadores eleitos para a próxima Legislatura também sejam convidados, já que serão os parlamentares que darão prosseguimentos às pautas do Compede. Além deles, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública, INSS, Apace e secretarias municipais serão convidadas.

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