AUDIÊNCIA PÚBLICA

Direitos das pessoas com deficiência é tema de discussão

A Comissão de Educação e Bem-Estar Social (Cebes) juntamente com Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (Compede) realizou nesta sexta-feira (02), uma Audiência Pública para discussão das garantias de direitos das pessoas com deficiências. O encontro, promovido em parceria com diversos órgãos, foi presidido pelo presidente da Cebes, vereador Wilson Lill (PSB) e contou com a participação da vereadora Claudia Furlanetto (PCdoB) e dos vereadores Alex Necker (PCdoB) e Claudio Rufa Solda (PP). 

A história dos movimentos das pessoas com deficiência e o reconhecimento dos direitos foram os painéis que abriram as discussões. A assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Carine Sabadini liderou as pautas e explanou acerca dos movimentos que iniciaram na década de 80 e que questionavam a invisibilidade da pessoa com deficiência. “No princípio as lutas buscavam, principalmente, por assistência, para então, dar lugar as exigências quanto aos direitos das pessoas com deficiência, uma vez que direito não se pede e sim se exige”.

Conforme Carine, os anos 2000 foram um marco nas conquistas de direitos por parte das pessoas com deficiência já que em 2008 o Brasil se tornou signatário da Convenção da ONU, sobre os direitos das pessoas com deficiência, incorporando-a na sua legislação.

“Se a deficiência antes era compreendida como uma anormalidade, uma alteração da função do corpo, a partir de 2008 ela passou a ser considerada somada às ineficácias existentes na nossa sociedade, nos nossos espaços. Isso é deficiência. A gente olha para a deficiência como um fenômeno multifacetário”, explicou, ao comentar que a partir de janeiro de 2016 o Estatuto da Pessoa Com Deficiência assumiu status de Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Durante o encontro, a Comissão  apresentou uma carta aberta, redigida pelo Compede, que será anexada junto a Moção de Apoio da Comissão Educação de Bem-Estar Social (Cebes) e encaminhada para os órgãos responsáveis. No documento, além de apontar as conquistas de direitos das pessoas com deficiência, é manifestado repúdio a estagnação dos investimentos em políticas sociais previstos para os próximos anos, em decorrência da PEC 55 e ainda contra o Decreto Federal 8.805/2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Além dos parlamentares, também participaram da Audiência representantes da Apace, ACD, Apae, Susepe e secretarias municipais. 

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