APROVADO

Parlamentares aprovam Lei que proíbe o consumo de bebidas alcóolicas em vias públicas

Nesta quarta-feira (14), durante a penúltima Sessão Plenária Ordinária da 16ª Legislatura, os parlamentares da Câmara de Passo Fundo votaram e aprovaram o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos. De autoria do vereador Renato Orlando Tiecher (PSB), a proposição foi aprovada por unanimidade com emendas e substitutivos a redação original.

Com a aprovação, o PL segue para sanção do Executivo com texto diferente do que foi protocolado em 2015, uma vez que o proponente da matéria protocolou redação substitutiva. Da mesma forma, passará a vigorar com emendas do vereador Sidnei Ávila (PP) que suprime a advertência em caso de descumprimento da lei e estabelece que na primeira autuação seja cobrado uma multa de 50 Unidade Fiscal Municipal (UFM), na segunda 100 UFM e na terceira 150 UFM.

Conforme emenda proposta pelos vereadores Márcio Tassi (PTB) e Eduardo Pelicioli (PR) e aprovada em Plenária, as penalidades somente serão aplicadas há quem estiver consumindo bebida alcóolica e perturbando o sossego em vias públicas no período compreendido entre às 23h e às 6h - de acordo com emenda da Comissão de Legislação e Redação. Por fim, com a aprovação da emenda aditiva, a Lei deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação.

Foto: Comunicação/ Câmara de Vereadores