ORDEM DO DIA

Uma proposição foi apreciada em Plenário

A Sessão Plenária desta segunda-feira (1) contou com um projeto na pauta de votação no Legislativo. Um veto parcial por parte do Executivo foi acatado pelos parlamentares.

A proposição diz respeito ao acatamento dos vereadores ao veto parcial de um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do vereador Fernando Rigon (PSDB), atual presidente da Casa. Ele determina a obrigatoriedade de iluminação artificial das marquises e toldos localizados nas vias públicas do município.

O Executivo vetou parcialmente o documento, pois justificou que o Código de Obras não inclui os toldos, mas trata “especificamente da construção de marquises”. No texto da avaliação consta que “os requisitos estabelecidos são para marquises e não para toldos, uma vez que os mesmos são retráteis”. O veto parcial, antes de ir à votação, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu o parecer favorável do vereador Paulo Neckle (MDB).

Rigon argumentou que o projeto consiste em promover a melhoria na iluminação pública e proporcionar maior segurança à população. Já o vereador Alex Necker (PCdoB), líder do Governo na Câmara, enfatizou o prazo legal para a regulamentação da lei e propôs estabelecer um diálogo. “Estou à disposição do autor da proposta para construir junto ao Executivo a regulamentação referente ao prazo legal para a vigência da lei e a sua fiscalização”, salientou.

 

Fotos: Comunicação Social / Câmara de Vereadores