AUDIÊNCIA PÚBLICA

Câmara sedia debates sobre programas estaduais de governo

O Legislativo Municipal recebeu na tarde desta sexta-feira (24) no Plenário Sete de Agosto uma Audiência Pública organizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Foram debatidos projetos e programas encampados pelo governo estadual, como a destinação de parte do Imposto de Renda para fundos sociais de apoio, parcerias público-privadas, concessões e privatizações. Este evento está inserido em uma série de dez audiências a serem realizadas em diversas cidades do interior gaúcho.   

Na abertura do encontro, o presidente da Câmara, vereador Fernando Rigon (PSDB), atestou sobre a grande relevância de trazer à comunidade esclarecimentos sobre projetos que serão discutidos para futura implantação por parte do governo estadual. “Como sendo a Casa dos grandes debates, hoje é uma nova oportunidade. É fundamental que a comunidade esteja informada e possa contribuir com este processo”, afirmou.

O presidente da Assembleia, deputado estadual Luís Augusto Lara, se pronunciou reforçando o papel do Legislativo estadual em priorizar a transparência, ao promover debates sobre temas vinculados ao desenvolvimento social e econômico do Rio Grande do Sul. “É um processo de interiorização feito pela Assembleia para ir ao encontro das cidades-polo regionais. Uma forma de aproximar as comunidades do Poder legislativo para discutir mais profundamente as questões vinculadas ao nosso estado”, realçou.

Representando o Executivo Municipal, por sua vez, o vice-prefeito João Pedro Nunes reforçou o orgulho por receber o evento em Passo Fundo, além de enaltecer a possibilidade de gerar resultados positivos para a região e ao estado do Rio Grande do Sul.

Valores que ficam

O primeiro tema discutido foi referente ao programa intitulado “Valores que ficam”, que trata da destinação de até 3% do Imposto de Renda de cada pessoa física ou jurídica para fundos sociais, como o Fundo da Criança e do Adolescente (Funcriança) e o Fundo do Idoso.

O contador e representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Dalmir do Amaral, explicou sobre as diferenças de tarifação do Imposto de Renda para pessoa física e pessoa jurídica. Ele ainda demonstrou sobre o procedimento de destinação da devida porcentagem do IR para um dos fundos sociais.

Dalmir também ressaltou dados que apontaram o aumento da arrecadação do Funcriança de 42% no estado em 2019, destacando o crescimento gradativo nos últimos quatro anos, devido ao índice de destinações dos contribuintes.

Em sua primeira fase, que se estendeu desde o início de 2019 até o último dia 30 de abril, data limite para entrega das declarações do IR, o foco se concentrou nas doações ao Funcriança, de acordo com a previsão da legislação federal. O auditor fiscal da Receita Federal, Marlon Batista Moraes, destacou a relevância na destinação de até 3% do valor pago neste imposto aos fundos sociais. Ele considera uma grande ação social com contribuição direta das pessoas.

No entanto, Marlon lamentou o fato de Passo Fundo registrar o menor índice de destinações dentre as cidades incluídas no levantamento, com pouco mais de sete por cento (7%) em 2019. De acordo com a estatística apresentada, apenas 348 pessoas no município contribuíram para os fundos sociais neste ano.

Ele considerou precário o percentual, representando a necessidade de uma maior conscientização e informação por parte dos contribuintes da cidade e da região. O auditor ressaltou que é possível concretizar obras relevantes apenas com a verba destinada aos fundos sociais via declaração do Imposto de Renda. “Foi possível viabilizar reformas importantes em entidades assistenciais com valores destes fundos. É preciso que a população se informe e se solidarize com as causas sociais para que se faça uma sociedade cada vez melhor”, salientou.

Parcerias Público-Privadas (PPPs), Concessões e Privatizações

A representante da Secretaria Estadual de Governança e Gestão estratégica, Maria Cristina Passos, apresentou dados sobre os principais projetos que se inserem nos modelos de concessões e PPPs, chamado “RS Parcerias”. Dentre eles, está incluída a rodovia ERS- 324 que liga Passo Fundo a Nova Prata, cujo investimento total nas reformulações é orçado em R$ 1,1 bilhão, com período de concessão estipulado em 30 anos.

Somando esta as demais iniciativas, o total de investimentos previsto para captação soma R$ 3,4 bilhões. Além da ERS-324, estão inseridas no programa a rodovia estadual RSC-287, que liga Santa Maria a Tabaí, orçada em R$ 2,2 bilhões, a Estação Rodoviária de Porto Alegre, com verba prevista de R$ 76 milhões e o Parque Zoológico de Sapucaia do Sul, com orçamento previsto de R$ 59 milhões. Todos eles possuem o período de concessão estipulado em 30 anos, exceção feita ao Parque Zoológico, cujo tempo previsto é de 25 anos.

Maria Cristina ainda apresentou outros dados relativos a investimentos previstos no ramo dos transportes, incluindo todas as malhas utilizadas. Segundo a engenheira, no período entre 2014 a 2039, será necessário um investimento total de R$ 36, 8 bilhões. Deste montante, R$ 25, 8 bilhões serão investidos em rodovias. Nas ferrovias, o valor previsto é de R$ 8,2 bilhões. Nos aeroportos, o investimento é estipulado em R$ 2,4 bilhões e, por fim, a malha hidroviária terá destinada a verba de R$ 400 milhões.

O professor do curso de Direito Administrativo da Universidade de Passo Fundo (UPF), Giovani da Silva Corralo, buscou esclarecer as diferenças entre as concessões comuns e as Parcerias Público-Privadas (PPPs), destacando o papel do estado em cada uma delas.

Corralo enfatizou que a população precisa estar engajada a respeito das discussões que envolvem os modelos de concessão. Ele argumenta sobre as mudanças pelas quais o estado vem passando e que é necessário o envolvimento da comunidade. “A sociedade deve ter papel fundamental em acompanhar a modelagem de cada contrato, pois nelas devem conter as cláusulas necessárias para contemplar as necessidades dos serviços”, sublinhou.

Fundos sociais e construção de parcerias

Alguns dos deputados estaduais presentes na audiência pública comentaram sobre os temas discutidos no Plenário Sete de Agosto. Mateus Wesp, ex-vereador passo-fundense, lembrou que em outros tempos não havia legislação adequada aos contratos feitos referentes a parcerias ou concessões, mas atualmente já existem ferramentas jurídicas necessárias para amparar e regular estes termos. 

Outros deputados estaduais reforçaram a importância em priorizar o Funcriança, como forma de reinvestimento de verba no próprio estado, ao invés de o valor ser destinado à esfera federal. Vilmar Zanchin apontou o papel dos contadores e contabilistas como fundamental no aumento do percentual destinado aos fundos sociais no estado e Sérgio Turra sublinhou a necessidade de promover essas ações, visando informar e incentivar a população a contribuir com o fundo.

Manifestações

No espaço aberto ao público, as dúvidas ficaram concentradas em investimentos na malha rodoviária, sobre as parcerias público-privadas e quanto a possíveis privatizações. Neste último item, o vereador Pedro Daneli (PPS) foi à tribuna questionar sobre a possibilidade de vender empresas públicas que fornecem renda ao estado. “Não sou contra as mudanças, mas entendo que não se deve mexer onde gera lucro”, pontuou.

Câmara recebeu homenagem da Assembleia Legislativa

A Câmara de Vereadores foi homenageada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pelo apoio e cedência das instalações da Casa durante a realização da Audiência Pública na tarde desta sexta-feira (24).

Um veículo pertencente à Assembleia transmitiu ao vivo, direto da Câmara Municipal, a Audiência Pública para todo o Estado com o equipamento e apoio técnico de funcionários da TV Câmara de Passo Fundo.

O presidente da Casa, vereador Fernando Rigon (PSDB), recebeu das mãos do presidente do Legislativo Estadual, deputado Luís Augusto Lara, uma placa em agradecimento.

O ato foi logo após o encerramento da Audiência Pública.

Estiveram presentes também no evento, os vereadores Márcio Patussi (PDT), Patric Cavalcanti (DEM), João dos Santos (PSDB), Evandro Meireles (PTB), Alex Necker (PCdoB), Eloí Costa (MDB), Paulo Neckle (MDB) e Saul Spinelli (PSB). Também prestigiaram a audiência os deputados estaduais Dirceu Franciscon, Airton Lima, Fran Somensi e o ex-deputado Altemir Tortelli, além de diversos secretários municipais, representantes de entidades de classe e vereadores de outras cidades da região.

 

Fotos: Comunicação Social/Câmara de vereadores

  

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