A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esteve reunida, nesta quinta-feira (27), para analisar temas e projetos que tramitam na Casa. Os parlamentares votaram, por exemplo, o parecer do substitutivo ao Projeto de Lei 26/2020. Ele trata da possibilidade de autorizar a manutenção ou a ampliação dos benefícios previstos na legislação para as empresas que, por necessidade, passaram a exercer atividades no setor de serviços, de forma exclusiva ou conjugada. 

A matéria destaca que em momentos de crise, agravados pela situação atual com a COVID-19, os empreendedores podem necessitar buscar alternativas, como a inclusão do setor de serviços em seus negócios, para manter ativo o empreendimento. O objetivo, portanto, é proporcionar que empresas possam ser estimuladas a se instalarem no município e, uma vez instaladas e em pleno funcionamento, possam ampliar suas atividades, com o apoio e incentivo do Poder Público. As previsões contidas na matéria se aplicam, ainda, às empresas beneficiadas com incentivo ao desenvolvimento industrial do município, conforme Legislação Municipal. 

Durante a reunião, a CCJ também votou os pareceres de redação final dos projetos de lei aprovados na última sessão plenária extraordinária, realizada na quarta-feira (26).

Arte: Comunicação/CMPF