SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

Conheça as Legislações Municipais

A pauta do autismo sempre esteve presente nos debates da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, com o objetivo de ampliar o diálogo com a comunidade, buscando a conscientização e a construção de políticas públicas que atendam as demandas das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Dentro da programação da Semana de Conscientização do Autismo, na edição desta quinta-feira (04) vamos abordar as principais legislações municipais aprovadas pela Casa Legislativa, visando melhorar a qualidade de vida da população com TEA.

 

Lei nº 5.057/2014 - Semana Municipal de Conscientização do Autismo

Esta legislação foi criada com o objetivo de reforçar, em âmbito municipal, a Campanha Mundial de Conscientização do Autismo, através da promoção local de debates, cursos, palestras, eventos, campanhas e outras atividades relacionadas ao tema.

 

Lei nº 5291/2017 – Censo de inclusão do Autista

A Lei nº 5291/2017 instituiu, na cidade de Passo Fundo, o programa Censo de Inclusão do Autista, com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com consequente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam em plenitude aos anseios deste segmento. A legislação definiu que, a partir dos dados obtidos pelo censo, fosse criado um cadastro de inclusão, contendo o grau de informação, tipo da deficiência ou limitação, quantificação e localização das pessoas com Autismo, visando resguardar a sua integridade e promover amplo acesso aos serviços necessários, além de identificar e expedir a Carteira de Identificação da Pessoas com TEA – CIPTEA, onde conste a correta identificação da pessoa com o código de Classificação Internacional de Doenças – CID, dados pessoais básicos e o grau de deficiência, a fim de assegurar todos os direitos da pessoa autista em qualquer lugar onde se encontrem.

 

Lei nº 5.681/2022 – Programa de Nutrição Escolar para alunos com TEA

No ano de 2022 foi sancionada a lei que Institui o Programa de Nutrição Escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Passo Fundo. O projeto foi de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT). Entre os principais objetivos dessa legislação está: garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sob o ponto de vista alimentar e nutricional; promover a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental dos alunos com TEA; propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos familiares dos alunos, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar características de seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais; defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação; incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo; proporcionar maior efetividade ao direito da pessoa com TEA, em receber nutrição adequada e terapia nutricional, conforme a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

Lei nº 5.861/2024 – Adequação de sinais sonoros

Neste ano de 2024, foi aprovada e sancionada a Lei nº 5.861/2024, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), que dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Passo Fundo (RS), com o propósito de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com TEA. A matéria dispõe sobre a adequação dos ambientes escolares às características dos estudantes com deficiência, inclusive a hipersensibilidade sensorial, por meio de medidas que amenizem a sobrecarga causada pelos estímulos auditivos, de modo a favorecer a permanência, a participação e a aprendizagem desses estudantes. A proposta consiste em trocar, gradativamente, as sirenes e alarmes por “sinaleiros musicais”, equipamentos que deverão reproduzir músicas para marcar o início, término e períodos de intervalo na rotina escolar, sem gerar incômodos sensoriais aos alunos com TEA.

Arte: Comunicação Digital/CMPF