Câmara aprova quatro proposições na Sessão desta quarta-feira

Reunião plenária foi marcada pela análise de projetos relacionados à saúde, transporte por aplicativos e bem-estar animal

Quatro proposições foram apreciadas pelos vereadores durante a Sessão Plenária realizada na tarde desta quarta-feira (3). Os parlamentares aprovaram três projetos de lei e um projeto de lei complementar.

Projeto de Lei Complementar

Foi aprovado por ­­­unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 247/2009, responsável pela criação dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias I e II. A proposta inclui na legislação municipal o direito ao adicional de insalubridade para a categoria, promovendo adequação à lei federal.

Projetos de Lei

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Cícero Martins (PSD), foi aprovado com 16 votos favoráveis e um contrário. A proposta regulamenta os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos em Passo Fundo. O objetivo é legalizar a atividade das chamadas creches e hotéis para animais, garantindo segurança na prestação do serviço e permitindo a fiscalização por parte do município. Entre as exigências previstas estão a garantia de condições adequadas de segurança para evitar fugas, higiene mantida por meio de limpeza diária e a presença de, no mínimo, um responsável pelo manejo e cuidados dos animais, além de outros requisitos.

Também foi aprovado com 18 votos favoráveis e um contrário o Projeto de Lei nº 85/2025, do vereador Diego Milani (PL), que modifica trechos da Lei nº 5.318/2018, que regulamenta o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos em Passo Fundo. O projeto prevê a obrigatoriedade da afixação, nos veículos, de um selo de autorização emitido pela Prefeitura, contendo a logomarca do município e a data da última vistoria, bem como amplia a vida útil dos veículos de cinco para sete anos, contados a partir do primeiro emplacamento.

O Parlamento também aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 99/2025, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Os dois veículos contemplados já estão em uso pela entidade, por meio de contrato de permissão de uso, e foram adquiridos em 2016 através de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. A medida busca formalizar a transferência definitiva da propriedade.

Homenagens

A Sessão também foi marcada pela entrega de três diplomas de Honra ao Mérito. Um deles, proposto pela vereadora Ada Munaretto (PL), foi concedido à ONG SOS do Bem, entidade que atende crianças e adolescentes no bairro Manoel Corralo. A ONG iniciou suas atividades com 30 crianças no turno da tarde, posteriormente ampliando para o turno da manhã. Atualmente, atende 123 crianças e adolescentes, oferecendo ações de alfabetização, letramento, atividades educativas e de lazer.

Por proposição do vereador Edson Nascimento (Progressistas), recebeu a distinção José Carlos Novelli, fundador da Novelli Pães, em reconhecimento à sua trajetória empreendedora e à contribuição para o desenvolvimento econômico e social de Passo Fundo. A justificativa da homenagem destaca que sua atuação “vai além do setor empresarial, pois representa o espírito de dedicação, honestidade e superação que inspira novas gerações de empreendedores”.

De autoria do vereador Rafael Colussi (UB), também foi entregue a distinção a Alencar Fabiano dos Reis Trindade. Graduado em Direito e pós-graduado em liderança e negociação, Alencar atuou no setor imobiliário e, em 2016, ingressou no Grupo Proggetec, onde é sócio e diretor executivo. Atualmente, a empresa gera cerca de cem empregos diretos.

Fotos: Comunicação Digital/CMPF

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