Seis proposições são aprovadas pela Câmara

Sessão Plenária desta segunda-feira contou com a análise de projetos de lei, de resolução e moções

A Sessão Plenária realizada na tarde desta segunda-feira (06) contou com seis proposições em análise e votação na Ordem do Dia. Projetos de lei, de resolução, um requerimento e duas moções foram apreciados pelos vereadores.

Projetos de Lei

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 123/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 5.864/2024, a qual dispõe sobre a “contratação por tempo determinado de profissionais para atuarem no Hospital Dia da Criança”. Conforme a proposta, o objetivo é promover uma adequação no número de horas autorizadas na legislação vigente, unificando as cargas horárias em 747 horas semanais e garantindo a aplicabilidade mínima de 297 horas semanais para médicos pediatras, distribuídas em jornadas de seis, 12, 18, 24, 30 e 36 horas.

Por unanimidade, o Parlamento aprovou o substitutivo ao PL nº 113/2025, de autoria do vereador Douglas Pereto (PSD), que institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção do Ceratocone em Passo Fundo. De acordo com a proposição, o programa terá caráter “educativo e informativo, com vistas a fomentar ações de orientação, conscientização e prevenção sobre a doença”. O texto destaca que a meta é sensibilizar a sociedade quanto aos riscos e impactos do ceratocone, incentivar a identificação e o diagnóstico precoce, bem como orientar sobre práticas e hábitos preventivos, especialmente em relação aos danos causados pelo ato de coçar os olhos. A matéria ainda prevê que o município poderá promover campanhas educativas e de conscientização em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos, além de elaborar e distribuir materiais informativos, impressos ou digitais, e realizar palestras, encontros, cursos e seminários sobre o tema.

Moções

Duas moções foram aprovadas durante a Sessão. A Moção nº 25/2025 propõe apoio ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.941/2019, do Senado Federal, que regulamenta a profissão de educador social. Aprovada por unanimidade, a proposta da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT) destaca que os educadores sociais são parceiros de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e advogados, atuando “no processo de enfrentamento à dívida social que o país tem com sua população”. O texto ressalta que esses profissionais possuem características de atuação e necessidades de formação próprias, buscando o fortalecimento de sua identidade profissional. A Moção será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Também foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Repúdio apresentada pelo vereador Ronaldo Rosa (PSD), referente à “situação vivenciada pelos pacientes de Passo Fundo, que, mesmo residindo em município reconhecido como polo de saúde regional, são obrigados a se deslocar para outras cidades para realizar consultas e procedimentos médicos”. A proposta destaca que, apesar da estrutura médica existente em Passo Fundo, pacientes locais “têm sido encaminhados para consultas e procedimentos em outros municípios, enfrentando deslocamentos longos, custos adicionais e desgaste físico e emocional”. O documento afirma que tal situação fere “os princípios da eficiência e da dignidade da pessoa humana, prejudicando o acesso rápido e adequado ao tratamento de saúde”. A Moção solicita “às autoridades competentes que revisem os fluxos de regulação e priorizem o atendimento local, garantindo que os cidadãos sejam atendidos em sua cidade de origem sempre que houver estrutura disponível”. O documento será encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e ao Governo do Estado.

Outras proposições

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº 13/2025, de autoria da vereadora Ada Munaretto (PL), que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Saúde Pública na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Conforme a proposta, o objetivo da comissão é “criar um espaço de debate para as questões relacionadas à saúde pública, nos limites do interesse local”, com atribuições como “realizar estudos, debates e acompanhar as políticas públicas de saúde no âmbito municipal; monitorar a execução de planos e projetos; e identificar a necessidade de profissionais médicos em diferentes especialidades nas unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. A comissão será composta por cinco membros titulares e suplentes, com duração de até 120 dias.

Ainda foi aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 13/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que solicita a prorrogação de 30 dias úteis para a análise do Projeto de Lei nº 71/2025, que “dispõe sobre as regras para a implantação de loteamentos de acesso controlado no Município de Passo Fundo”. Em sua justificativa, a CCJ aponta “a relevância e a complexidade do tema”, requerendo prazo adicional para emissão do parecer conclusivo.

Foto: Comunicação Digital/CMPF