Câmara aprova Refis municipal

Programa de Recuperação Fiscal oferece descontos para regularização de dívidas com o município

O Programa de Recuperação Fiscal de Passo Fundo (Refis) foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (01). O projeto de lei complementar nº 26/2025 prevê a redução de juros e multas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incentivando contribuintes a regularizar suas pendências — inscritas ou não em dívida ativa — junto à Administração Municipal.

O programa oferece três modalidades de pagamento: 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, em parcela única, até 27/02/2026; 70% de desconto para quitação em até cinco parcelas mensais e consecutivas; 50% de desconto para pagamento em até dez parcelas mensais e consecutivas.

A adesão ao programa poderá ser formalizada entre 12/01/2026 e 27/02/2026.

A justificativa do projeto ressalta que o Refis “apresenta-se como um estímulo para que todo aquele que se encontre em situação de inadimplência possa quitar sua dívida, em condições especiais de desconto, promovendo a sua regularidade fiscal perante o Município”. Segundo a administração municipal, o chamado “estoque de dívida ativa” é de aproximadamente R$ 124 milhões.

Também por unanimidade, o Parlamento aprovou o PL nº 108/2025, de autoria da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), que estabelece diretrizes para garantir atendimento acessível às pessoas surdas no Sistema Único de Saúde (SUS) em Passo Fundo. A proposta assegura o direito à comunicação inclusiva, preferencialmente por meio de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), de forma presencial ou virtual.

O texto pretende garantir atendimento inclusivo em consultas, vacinações, internações e atendimentos hospitalares e ambulatoriais. Para mulheres surdas gestantes, o projeto reforça o direito ao acompanhamento por intérprete em consultas pré-natal, parto e no atendimento pós-parto imediato de forma presencial, cabendo à equipe médica avaliar a viabilidade dessa presença durante o parto.

Homenagens

Quatro homenagens foram realizadas durante a Sessão Plenária desta segunda. Por proposição da vereadora Eva Valéria Lorenzato (PT), recebeu a distinção o projeto Mediajur - Núcleo de Prevenção e Solução Integrativa de Conflitos, que em 2025 completa dez anos de atuação. O Mediajur é um projeto de Extensão da Universidade de Passo Fundo, coordenado pelo Curso de Direito em parceria com os cursos de Psicologia, Pedagogia e Serviço Social. Seu propósito central é prevenir e tratar situações de conflito, especialmente aquelas relacionadas a atos infracionais, violência escolar, conflitos familiares, com atenção especial a idosos e ofensores de violência doméstica, e à ressocialização de apenados.

Através de iniciativa do vereador Iriel Sachet (Podemos), foi homenageada a Empresa Commersul, em reconhecimento à sua trajetória de 31 anos de atividades em Passo Fundo. Inicialmente atuando como uma pequena empresa familiar voltada para a comercialização de parafusos e ferragens, hoje é referência na produção e comercialização de peças agrícolas, tendo um dos mais modernos parques fabris e uma capacidade de produção de mais de 730 toneladas ao ano.

Também recebeu a honraria o empresário Marcel Lunardi, com proposição do vereador Gio Krug (PSD), pela relevante contribuição ao desenvolvimento do setor de entretenimento, eventos e gastronomia em Passo Fundo e região. A trajetória empreendedora de Lunardi iniciou em 2009, na Taitzu Lounge, em Passo Fundo. No ano seguinte, ampliou sua atuação ao ingressar na Sociedade da Inhouse Club e em 2013 passou a atuar também em Getúlio Vargas. No ano de 2020, lançou o Yolo Drink Lounge e em 2025 inaugurou a Pulse Lounge, consolidando-se como referência no entretenimento noturno do norte do estado.

Os 40 anos da Mecânica Toni também foram reconhecidos, através de proposição do vereador Gio Krug. A história do empreendimento inicia-se na década de 1980, quando Antônio Paulo, conhecido como Toni, trabalhava ao lado do pai em uma pequena oficina de chão batido. Mesmo diante de um cenário de limitações — sem elevadores, com ferramentas escassas e mão de obra restrita à própria família — a empresa seguiu crescendo. No início dos anos 1990, adquire seu primeiro elevador automotivo, expande o ferramental e se torna pioneiro na região no atendimento a veículos com injeção eletrônica. Atualmente, a Mecânica Toni conta com quase 40 colaboradores, 27 elevadores automotivos e equipamentos de última geração.

Fotos: Comunicação Digital/CMPF

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