NOTÍCIA
Audiência Pública discute reclassificação urbana de atividades pet
PLC 11/2025 propõe nova classificação de uso (CS.2) para atividades de canis, hospedagem e adestramento de animais
A Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle e a Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior convidam a comunidade para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 9 de dezembro de 2025, às 17h, no Plenário da Câmara Municipal de Passo Fundo. Em discussão estará o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de autoria do vereador Cícero Martins, que altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 170, de 9 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do Município de Passo Fundo”. A proposição tem como objetivo promover ajustes na Lei Complementar nº 170/2006, especificamente no Anexo 02 – Tabela de Usos, para incluir na classificação CS.2 (Comércio Varejista e Serviços Tipo II) atividades relacionadas a canil, alojamento, day care, hospedagem de animais domésticos e adestramento de animais — atualmente enquadradas em CS.29. A mudança visa permitir que essas atividades passem a ter novo enquadramento urbano, ampliando as áreas da cidade onde é possível instalar empreendimentos desse setor. Atualmente, a classificação CS.29 restringe a atuação desses estabelecimentos em grande parte do perímetro urbano, resultando na desconformidade e irregularidade de funcionamento de diversos serviços já existentes no município. A participação da comunidade é fundamental para o debate e aperfeiçoamento da proposta. Audiência Pública Pauta: Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 Arte: Comunicação Digital CMPF
Data: 9 de dezembro
Horário: 17h
Local: Plenário Sete de Agosto