Comissão Especial discute antecipação da data-base dos profissionais da educação em reunião na Câmara

Encontro reuniu vereadores, entidades sindicais e representantes do Executivo; proposta busca alinhar data-base municipal ao piso nacional do Magistério, em janeiro

A Comissão Especial de Valorização dos Profissionais da Educação realizou reunião na manhã de terça-feira (09), na Câmara Municipal, para discutir a possibilidade de antecipação da data-base dos trabalhadores da educação. A reunião foi conduzida pela presidente da Comissão, vereadora Professora Regina (PDT), e contou com a participação dos vereadores Douglas Pereto (PSD) e Eva Valéria Lorenzato (PT). Também estiveram presentes representantes das entidades sindicais CMP Sindicato e Simpasso, além de membros do Poder Executivo.

A pauta central do encontro foi a avaliação da data-base dos profissionais da educação. Ao abrir a reunião, a vereadora Regina destacou que, embora não seja competência do Legislativo conduzir negociações salariais, a Comissão decidiu acolher a demanda apresentada — especialmente pelo CMP Sindicato — para que a data-base municipal passe a acompanhar o calendário do Piso Nacional do Magistério, em janeiro.

Segundo a parlamentar, a mudança evitaria os desgastes que se repetem anualmente no Legislativo. “Nós pedimos que seja feita essa antecipação e que sejam separadas as datas-bases dos servidores do quadro geral e dos professores da rede municipal, considerando que são legislações e recursos diferentes. Entendemos que o município pode dar esse passo, a exemplo de outros municípios que já fizeram isso”, afirmou a vereadora.

As entidades sindicais presentes endossaram a posição da presidente da Comissão. Débora Soares, representante do CMP Sindicato, relatou dificuldades na aproximação com o Executivo e reforçou a importância de que a mesa de negociação seja aberta já em janeiro, evitando o acúmulo e a pressão que tradicionalmente se concentram em março.

Ela lembrou que, apesar de conversas recentes com a Procuradoria-Geral do Município, a categoria ainda enfrenta obstáculos para o avanço da pauta:  “A antecipação é fundamental para que não voltemos a enfrentar um período curto e de embates desnecessários”, destacou.

O presidente do Simpasso, Sandro Riffel, destacou que, todos os anos, o sindicato solicita a abertura da negociação para o início do ano, mas o processo costuma ser adiado pelo Executivo, o que empurra as discussões para março e reduz o tempo de debate. Segundo ele, essa decisão pressiona os servidores.

“Quando a negociação só inicia em março, ficamos com pouquíssimos dias para discutir, em duas ou três reuniões rápidas, e o servidor acaba sendo colocado num paredão”, afirmou Sandro.

Participando da reunião, o secretário de Finanças, Dorlei Maffi, explicou que a Prefeitura tem buscado garantir a reposição salarial nos últimos anos, mas que há fatores que dificultam a abertura antecipada da mesa de negociação. De acordo com ele, um dos principais entraves é o calendário de divulgação dos índices inflacionários, que orientam o cálculo da reposição salarial anual.

“Nos últimos anos, analisando os contextos federal, estadual e municipal, a prefeitura sempre concedeu ao menos a reposição inflacionária. Mas as circunstâncias às vezes atropelam o processo — especialmente a divulgação dos índices de inflação, IPCA e IPC”, afirmou Maffi.

Já o procurador do município, Jeferson Munhoz, observou que a Procuradoria-Geral vê com dificuldade a separação das datas-bases entre os profissionais da educação e os demais servidores municipais. Ele explicou que a legislação municipal vigente prevê uma única data-base para todo o funcionalismo, o que impede, no entendimento jurídico da PGM, a adoção de calendários distintos sem que haja mudança legal específica ou revisão normativa adequada.

Encaminhamentos

Além da possibilidade de estabelecer data-base específica para os professores, distinta de outras categorias do serviço público municipal, a Comissão também fez outros encaminhamentos que serão levados ao Executivo pelos secretários presentes na reunião.  Entre eles, está a realização de estudos técnicos sobre a viabilidade administrativa e orçamentária da extinção do pagamento de completivo e a ampliação de vagas para promoção na carreira, especialmente na Educação Infantil.

Também foi apontada a necessidade de elaborar um plano de recuperação salarial para o magistério da rede municipal, contemplando análises sobre perdas históricas em relação ao piso nacional e projeções orçamentárias, com o objetivo de estruturar uma recomposição gradual e pactuada.

Como ações complementares, a Comissão pretende solicitar uma reunião oficial com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para esclarecimentos sobre limites legais, orientações sobre despesas com pessoal e diretrizes relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Além disso, será protocolado pedido de informação ao Executivo para obtenção de dados técnicos que subsidiem os estudos e a tomada de decisão.

Esta foi a última reunião da Comissão Especial do ano. Os trabalhos serão suspensos durante o recesso parlamentar, que tem início no dia 20 de dezembro. As atividades serão retomadas a partir de 15 de fevereiro, com o início do novo período legislativo ordinário de 2026.

Foto: Comunicação Digital CMPF