Nesta quarta-feira (16), a Câmara de Vereadores de Passo Fundo realizou a última Sessão Plenária Ordinária do ano Legislativo. A Sessão contou com a votação de 19 Projetos -entre Projetos de Lei Ordinária, Complementar e de Resolução – e a votação de uma Moção de Apoio. Dois projetos foram pauta de discussão e ainda, cada parlamentar pôde fazer uma manifestação de encerramento na tribuna.

O presidente da Câmara, Marcio Patussi (PDT), destacou que a Sessão seguiu a normalidade das reuniões realizadas durante todo o ano e da mesma forma contou com debates acalorados, o que demostra a relevância das discussões de cada pauta. “Todas as demandas que passaram pela Casa Legislativa receberam total atenção dos parlamentares e foi fundamental cada discussão e cada participação da comunidade para que o trabalho fosse realizado da melhor forma”, destacou.

Aprovação

Dos projetos votados, 18 foram aprovados, sendo 7 de autoria do Legislativo e 11 do Executivo. O PL proposto pelo vereador Wilson Pedro Lill (PSB) que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose foi aprovado com substitutivo do parlamentar proponente. A proposição busca promover a conscientização e orientar com regras básicas de cuidados domiciliar e pessoal maneiras para evitar a contaminação. 

Também aprovado com substitutivo do autor, o Projeto de Lei de autoria do vereador Rui Lorenzato (PT) que dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no município de Passo Fundo, por falta de pagamento, o qual não deverá ocorrer  nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.

Dois projetos propostos pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM) foram aprovados durante a Sessão Plenária. O PL que regulamenta os procedimentos de limpeza, tratamento, desinfecção e vistoria de reservatórios de água. Conforme o parlamentar, é competência dos Municípios a vigilância da qualidade de água em sua área de abrangência e em Passo Fundo não há legislação pertinente que regulamente a tal serviço. E foi aprovado também, o Projeto de Lei que institui limitações para celebração de contrato, oneroso, das pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. 

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Pedro Daneli (PPS), que visa priorizar as matrículas de portadores de deficiência locomotora em escolas públicas da rede municipal foi aprovado por unanimidade. De acordo com o parlamentar, a aprovação vai garantir a vaga dos educandos em escolas mais próximas à sua residência. Já o PL proposto vereador Alex Necker (PCdoB), que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP) e institui o Plano Municipal de PPP, foi aprovado com 16 votos favoráveis.

O último Projeto de Lei do Legislativo em votação, foi proposto pelo vereador Eduardo Peliciolli (PR). Em sua proposição o parlamentar sugere alteração no artigo 9º e inclui dispositivos na Lei n° 4702/10, que institui o sistema do estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos de Passo Fundo. Conforme o PL, o condutor multado poderá optar pela efetuação do pagamento, previsto em lei, ou substituí-lo pela doação de sangue. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis.

A única Moção em votação, de autoria da Bancada do PT, buscava apoiar a aprovação de emendas aos PLs 208 e 304, em tramitação na Assembleia Legislativa, que vinculam quaisquer transações envolvendo as novas empresas Banrisul Cartões e Banrisul Seguros, subsidiárias do Grupo Banrisul, à realização de consulta popular (plebiscito).

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) e foi pauta de intensos debates na Casa Legislativa, receber aprovação unânime. O PL visa que com a implementação das estratégias haja a promoção do respeito e a garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes no âmbito familiar, escolar e social, visando a melhoria das condições de vida. O qual foi aprovado com Emendas que oferecem estratégias e ações propostas pela CEBES.

Marco Regulatório

Durante a Sessão Plenária, o líder do governo, vereador Alex Necker (PCdoB) formalizou o pedido para não inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei que dispõe sobre o Marco Regulatório do Transporte Público. O parlamentar explicou que o PL necessita passar pela análise de uma comissão da Casa Legislativa e pela apreciação das emendas. Informou também, que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul está desenvolvendo um estudo criterioso que contribuirá com o processo de construção do Marco Regulatório. O projeto voltará ao Legislativo no início do seguinte ano.

Bebidas Alcoólicas 

O Projeto de Lei proposto pelo vereador Renato Tiecher (SD), que visa barrar a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nas vias públicas, praças e parques da cidade, não foi à votação. O parlamentar proponente acrescentou uma emenda ao PL, o que leva o Projeto a retornar à pauta no próximo ano.